Archive for the ‘Defesa do Consumidor’ Category

23 de Maio – DEFESA DO CONSUMIDOR

maio 23, 2008

Telefone a eletricidade
Você sabia que o telefone da NET não funciona após a queda de energia ou quando é desligado da tomada? As linhas de outras operadoras não necessitam de energia elétrica para funcionar. Uma consumidora entrou na justiça ( e ganhou em primeira instância) contra a multa que teria de pagar a título de rompimento do contrato antes do fim da fidelidade, por não ter sido informada previamente dessa restrição. A empresa se defende informando que o item é amplamente divulgado, sendo que suas condições são reforçadas no momento da contratação e em especial nas ofertas e em todas as comunicações divulgadas pela NET, o que pode ser conferido por meio do web site do serviço (www.net.tv.br), onde inclusive é possível acessar o contrato.Para mim é novidade, e pelo Código de Defesa do Consumidor as restrições tem que ter destaque.

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02 de Abril – MELHORIA NOS PALNOS DE SAÚDE

abril 2, 2008

Planos de saúde ampliam cobertura a partir desta quarta-feira
A partir desta quarta-feira os planos de saúde deverão ampliar a cobertura para procedimentos médicos feitos em ambulatórios e hospitais.
Segundo a ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar) os planos contratados a partir de 1º de janeiro de 1999 devem obedecer à resolução normativa 167, publicada em 10 de janeiro deste ano, que prevê a ampliação da cobertura a procedimentos até então não abrangidos pelos planos.
Entre os procedimentos estão a inclusão de novas tecnologias, como o yag laser (para cirurgia de catarata) e procedimentos anticoncepcionais (como o DIU, vasectomia e ligadura tubária). O cliente poderá ainda ter a cobertura de atendimentos de tais como terapia ocupacional, fonoaudiologia, nutrição e psicoterapia. A norma estabelece também a cobertura de exames que visam a prevenção de riscos e doenças, como a mamografia digital.
A ANS informou que irá monitorar o mercado durante um ano e avaliar o comportamento do setor. Segundo a ANS, como a nova cobertura será obrigatória a partir de hoje e o reajuste anual autorizado pela agência para planos individuais novos –contratados a partir de 1º de janeiro de 1999– será divulgado até o maio, a ampliação não será levada em consideração no reajuste de 2008.
A agência informou ainda que os planos de saúde não devem ter impacto financeiro significativo com as novas medidas, pois muitas delas já são oferecidas.
Denúncia
Segundo a ANS, caso o consumidor tenha negada a cobertura de algum item constante na lista, poderá fazer uma denúncia pelo Disque ANS (0800-701-9656) ou nos núcleos de atendimento e fiscalização espalhados pelo país.
As multas por negativa de cobertura podem ser de R$ 80 mil. Se a cobertura for coletiva, o valor pode ser multiplicado pelo número de usuários da operadora, podendo chegar a R$ 1 milhão.

21 de Março – BRINQUEDOS PERIGOSOS

março 20, 2008

Gulliver anuncia recall de 6.000 brinquedos

brinquedos-gulliver.jpg

A fabricante de brinquedos Gulliver S/A anunciou nesta quinta-feira o recall no Brasil de 6.000 brinquedos cujas peças poderiam ser engolidas ou aspiradas por crianças. As mercadorias envolvidas são: Magtastik, Magnetix Jr. e Magna Man.
Na avaliação do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), a empresa teve a atitude correta, já que não esperou a ocorrência de algum acidente de consumo para recolher os brinquedos.
O cliente poderá optar por trocar o produto por outro de igual valor ou mesmo receber o dinheiro de volta.
O assessor técnico do Idec Marcos Pó afirma que a Gulliver deverá fazer anúncio para informar sobre o recall.
“Por enquanto eles só fizeram um comunicado oficial através do site, mas é preciso que façam a divulgação de uma forma ostensiva para que os consumidores fiquem sabendo da ação. Segundo o comunicado isso será feito a partir da semana que vem”, diz.
A Gulliver comercializa no Brasil os produtos fabricados pela companhia canadense Mega Brands Inc. Em agosto do ano passado a empresa também promoveu um recall do Magnetix, mas o processo de troca apresentou alguns problemas e o anúncio oficial do recall no Brasil aconteceu bastante tempo depois de ter ocorrido nos Estados Unidos.
A companhia informou nesta manhã em seu site que irá orientar o consumidor através do telefone 0800 770 2650, inclusive aos finais de semana, das 8h às 17h45.

26 de Fev – FALE MAIS E PAGUE MENOS

fevereiro 25, 2008

NÃO PERCA DINHEIRO SAIBA COMO GASTAR MENOS E FALAR MAIS NOI CELULAR

Mais uma vez navegando pela internet achamos um portal interessante o Pro Teste, da associação brasileira de defesa do consumidor. No site é possível consultar muitas informações úteis
Insira em cada campo seus dados de consumo de telefonia celular e descubra qual o plano mais econômico para o seu perfil.
Anualmente a PRO TESTE divulga o resultado de uma grande análise de planos de telefonia celular, feita em cada vez mais cidades e estados do País. Este estudo tem como objetivo dar informações úteis para que você identifique o seu perfil de uso na telefonia celular e possa escolher um plano mais adequado às suas necessidades. Ao final, você pode pode chegar a conclusão de que deve optar por uma operadora diferente da que utiliza atualmente ou simplesmente manter a operadora atual e apenas mudar de plano.
Para facilitar ainda mais o seu processo de escolha, a PRO TESTE disponibiliza para você um simulador para que você insira em cada campo seus dados de consumo de telefonia celular e descubra qual o plano mais econômico para o seu perfil. Aqui você encontra todas as opções que você tem em seu estado. Para isto basta informar o número médio de ligações que faz ao mês, para onde e em que horário. Adotamos como normal o horário compreendido entre 7 e 21 horas, de segunda a sábado. E o reduzido, os demais horários, incluindo domingos e feriados. As respostas se restringem aos estados em que fizemos a pesquisa.
Por fim, o valor apontado ao final se refere apenas às ligações efetuadas. Ou seja, você não encontrará aqui o valor mensal do plano, mas o custo do seu perfil. Cabe a você, então, procurar o plano com o valor mais próximo daquele encontrado para o seu perfil. Afinal, pagar a mais por quê?

http://www.proteste.org.br/default.aspx?show=160566&src=438761

20 de Fev – EU PASSEI, E QUERO A MINHA VAGA.

fevereiro 19, 2008

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) aceitou o pedido de mandato de segurança de Maria de Fátima Ribeiro de Melo para garantir a posse da vaga conquistada após um concurso público. Ela passou em 65º lugar no concurso para oficial de Justiça de São Paulo. Mas, apesar do edital ter previsto 98 vagas, ela não foi nomeada. Segundo o STJ, a decisão também pode servir de orientação para tribunais de todo o País.
No dia 8, o STJ mudou o entendimento jurídico sobre o tema. Com a decisão, o candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas previstas em edital possui direito líquido e certo à nomeação. A candidata poderá tomar posse como oficial de Justiça da 1ª Circunscrição Judiciária, na Comarca de Santos, em São Paulo.
Os ministros entenderam que o edital, depois de veiculado, constitui-se em um ato discricionário da administração pública. Portanto, cria um direito subjetivo à nomeação e à posse dos candidatos aprovados e classificados dentro do número de vagas.

19 de Fev – MEUS DIREITOS

fevereiro 18, 2008

Quais são as orientações gerais que o consumidor dos serviços de água e esgotos deve observar?
– (Toda vez que o consumidor dirigir-se às agências de atendimento da concessionária a fim de relatar alguma ocorrência como, alta no consumo, problemas no medidor, não emissão de contas, emissão de contas sem registro de consumo, cobrança indevida de esgotos, etc.) Deverá levar as últimas contas pagas e formular sua reclamação. Deve ser exigido que lhe seja entregue um protocolo de registro de ocorrência. Altas de consumo muitas vezes decorrem de vazamentos na rede de água. A conservação das instalações internas do imóvel é de responsabilidade do consumidor. Portanto, ao verificar alta anormal de consumo, deve-se verificar previamente as condições do sistema hidráulico do imóvel (vazamentos de torneira, de encanamentos, de vaso sanitário etc.).
O hidrômetro deve ser deixado livre de qualquer obstrução que possa impedir que se faça a leitura correta (cão solto, morador/zelador ausente, hidrômetro embaçado, entulho etc…) O consumidor pode colaborar, pois na conta há o campo “previsão próx. Leitura”, no qual a concessionária indica a data aproximada para realização da leitura do medidor. O consumidor deve dirigir-se à loja comercial da concessionária mais próxima de sua residência levando a conta paga, para solicitar uma ficha de serviços (sss), os técnicos da concessionária irão ao local para verificar o tipo de hidrômetro a ser posto no local, após a verificação o consumidor irá efetuar a compra do hidrômetro, construir uma proteção para o mesmo. Após este procedimento levar a nota fiscal na concessionária para que hidrômetro ser instalado. Quanto à mão de obra e o material gasto pelos técnicos irão ser cobrados.
http://www.reclamaradianta.com.br/codigos/codigo_consumidor.htm

 

16 de Fev – DE OLHO NOS SEUS DIREITOS

fevereiro 16, 2008

Os consumidores têm o direito de denunciar estabelecimentos comerciais quando se sentir prejudicado por eles na aquisição de bens, produtos ou serviços. Confira os casos mais comuns:
Preços diferentes nas gôndolas e na caixa registradora dos supermercados
Produtos com prazo de validade vencido ou sem a data de vencimento
Mercadorias expostas na vitrine sem o preço
Preços diferentes no pagamento à vista, dinheiro, cheque ou cartão de crédito
Imposição de limite mínimo para a venda no cartão de crédito
Produtos importados com bula, rótulo ou manual sem a tradução para a língua portuguesa
Postos de combustíveis sem tabela de preços
Financiamentos sem explicitar o número de prestações, valor total à vista, valor total a prazo e valor dos juros cobrados
Propaganda enganosa

14 de Fev -= CUIDADO NA COMPRA DE ALIMENTOS

fevereiro 13, 2008

Para comprar alimentos, preste atenção no prazo de validade. Além disso, sempre repare cuidadosamente nos aspectos mais gerais como: cor, odor e aparência. A higiene do local e dos próprios funcionários também deve ser levada em conta no momento da compra.

13 de Fev – CARTÃO DE CRÉDITO

fevereiro 12, 2008

Cartão de Crédito
Pesquise antes de adquirir o seu cartão de crédito e escolha o que satisfaça às suas necessidades ou o que ofereça serviços mais vantajosos.
Examine com cuidado o contrato que você irá fazer com o banco antes de assiná-lo.
Preste muita atenção às cláusulas que limitam ou excluem os seus direitos, que devem estar redigidas em destaque, para facilitar a sua identificação.
Cartão não Solicitado
Se você receber um cartão, sem ter pedido, rasgue-o imediatamente. Escreva para a administradora e peça para cancelar o cartão. O CDC proíbe o envio de produto ao consumidor sem solicitação prévia.
Avise a um órgão do consumidor, dando o nome e endereço da administradora que enviou o cartão.
Cartão Roubado ou Extraviado
Se o seu cartão for roubado, telefone logo para a administradora do cartão e conte o que aconteceu.
Anote o nome de quem lhe atendeu, a hora que você ligou e o código de atendimento.
Faça uma reclamação por escrito e um Boletim de Ocorrências.
Depois que você avisou a administração e seu cartão foi bloqueado, você não é mais responsável pelas compras feitas após haver tomado estas providências.
Se mesmo assim você for cobrado, procure a Justiça, ou um órgão de defesa do consumidor.
Mas, cuidado! Você poderá ter que pagar tudo desde o momento que foi roubado até a hora que avisou a administradora. Não perca tempo. Avise logo a administradora.
Cobrança Indevida
Tenha o cuidado de guardar todas as faturas e notas de compras.
Se aparecer a cobrança de um produto que você não comprou ou se um valor for cobrado mais de uma vez, avise à administradora do cartão.
Anote o nome de quem lhe atendeu, o horário que você ligou e o código de atendimento.
Junte e guarde as cópias da fatura e notas de compra.
Escreva para a administradora dizendo como você deseja que o problema seja solucionado.
Se mesmo assim não conseguir resolver o problema, procure um órgão de defesa do consumidor.

13 de Fev – COMO USAR

fevereiro 12, 2008

COMO USAR OS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS

QUEM PODE USAR: Pessoas físicas capazes, maiores de 18 anos e microempresas.
EM QUE CASOS: Causas de valor igual ou inferior a 40 salários mínimos. Para causas com valor superior a 40 salários, o consumidor poderá optar pelo atendimento do Juizado Especial Cível desde que renuncie ao valor excedente.
QUANDO É NECESSÁRIO CONTRATAR ADVOGADO: Para causas com valor superior a 20 salários mínimos.
COMO PROCEDER: O funcionário do fórum registra a reclamação na hora; quando houver advogado, este apresenta a queixa verbalmente, uma petição e uma procuração do reclamante.
EXCEÇÕES: Os juizados não admitem processos contra a Fazenda Pública, Federal, Estadual ou Municipal, e empresas públicas Federais.