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12 de Julho – ECA 18 ANOS- ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

julho 12, 2008

Grupo de organizações lança 18 compromissos pelo ECA

No dia 13 de julho de 2008 o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa 18 anos. Instituída para garantir a proteção e o desenvolvimento dos brasileiros até 18 anos, a Lei nº 8.069/1990 possibilitou a conquista de diversos avanços, mas muitos pontos estabelecidos ainda são desrespeitados.
Para tentar modificar essa realidade, um grupo de organizações governamentais, não-governamentais e organismos internacionais lançou uma plataforma de propostas na área da infância e adolescência para os candidatos e candidatas às Prefeituras e Câmaras Municipais de todo o país.
Denominado “Estatuto da Criança e do Adolescente: 18 anos, 18 Compromissos – A Criança e o Adolescente no Centro da Gestão Municipal”, o documento foi apresentado na última quinta-feira (10/7) na Câmara dos Deputados, em Brasília (DF). Ele estabelece 18 compromissos em áreas como orçamento municipal, saúde, educação, esportes, cultura, lazer, combate à violência doméstica, à exploração sexual e ao trabalho infantil. Os candidatos e candidatas que concordarem com o conjunto de propostas assumirão o compromisso de colocá-las em prática caso sejam eleitos.
“O documento vem para refletirmos e agirmos no nível municipal sobre os desafios que ainda estão colocados para implantarmos plenamente o ECA”, explica o secretário executivo do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e Adolescente (Conanda) Benedito Silva – uma das instituições que participaram da formulação do documento.
Silva explica que o momento é propício para fixar tais compromissos. “Em 2009 começarão os novos mandatos municipais. É um período de reformulações. Se sensibilizados, os prefeitos contemplarão as propostas no novo orçamento municipal”.
“O momento eleitoral é importante. É no município que são implementadas as políticas públicas preventivas. É preciso traduzir o discurso em propostas e ações”, complementa a deputada federal Rita Camata (PMDB-ES), que participa da Frente Parlamentar pela Criança e pelo Adolescente – outra organização que integrou a formulação dos 18 compromissos. Em 1990, a deputada foi relatora do ECA.

Atual realidade e compromissos
Hoje, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), 1,4 milhão de crianças e adolescentes de 5 a 13 anos estão inseridas no mercado de trabalho, com uma jornada em média de 26 horas semanais, sendo que 60% trabalham em atividades não remuneradas.
O ECA estabelece que é a partir dos 16 anos que o adolescente pode começar a trabalhar, salvo na condição de aprendiz a partir dos 14. O Compromisso 12 diz que o prefeito e os vereadores devem: “Prevenir, combater e erradicar do município o trabalho infantil em todas as suas formas”.
Estudos do Ministério da Saúde revelam que em 27 unidades públicas de atendimento espalhadas no Brasil, no período de agosto de 2006 a julho de 2007, dos 1.939 casos notificados de crianças vítimas de abuso sexual, 46,6% foram estupradas, sem considerar o elevado número de sub-notificações. O Compromisso 11 estabelece que é necessário “prevenir e enfrentar a violência e a exploração sexual de crianças e adolescentes em todas as suas manifestações”.
Um levantamento da Secretaria Especial de Direitos Humanos revela que 12% dos cerca de 4.800 Conselhos Tutelares existentes no país, instâncias vitais para proteção de crianças e adolescentes, não têm sequer espaço para funcionar; 15% não dispõem de mobiliário básico e 24% sofrem com falta de material de trabalho a grave. O Compromisso 3 diz que é necessário “garantir o pleno funcionamento dos Conselhos Tutelares ou criá-los onde não existam”.
Apesar desses problemas, avanços também foram observados nesses últimos 18 anos. De 1996 a 2006, ocorreu, por exemplo, uma queda de 44% na mortalidade infantil. Houve avanço também no meio rural, no qual 97% das mulheres passaram por pelo menos uma consulta pré-natal durante a gravidez em 2006, contra um percentual de 68% em 1996. Mesmo assim, o Compromisso 6 coloca que é necessário “melhorar o no pré-natal, parto e pós-parto”.

Fiscalização
Para fiscalizar e cobrar os candidatos que assinarem o documento está planejado que a plataforma seja discutida nas cidades em audiências públicas realizadas em parceria pelos Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e Adolescente (CMDCA) e por grupos parlamentares que atuam na área. Além disso, os Conselhos Tutelares ajudarão nesse processo.
“Os CMDCAs são paritários. Os representantes da sociedade civil ali presentes lutarão pela transparência das políticas públicas aplicadas. Além disso, o Ministério Público e os Conselhos Tutelares também estarão fiscalizando as ações dos prefeitos”, explica a deputada.
Apesar das instituições estabelecidas e os papéis fixados, Rita lembra os desafios que deverão ser enfrentados. “Para a implementação total é preciso uma leitura plena da Lei e das propostas. Existe, assim, uma questão de capacitação. Sobre isso, o Conselho Nacional está preparando uma capacitação para os conselheiros municipais”, diz.
Em relação ao número de candidatos que assinarão o compromisso, Silva coloca que a adesão varia de estado para estado, dependendo da intensidade da mobilização. “Em Minas Gerais, por exemplo, quase a totalidade dos municípios terá candidatos que assinarão os compromissos”, diz. Enquanto isso, a deputada diz que haverá uma mobilização na Câmara para fazer os cerca de 40 deputados, que se candidatarão, assinarem os compromissos. 

Projetos Prioritários
Além dos compromissos para os candidatos às eleições municipais, a Frente Parlamentar e organizações da sociedade civil elaboraram uma pauta prioritária para o Congresso Nacional, com 18 projetos de lei relacionados à infância que tramitam atualmente no Legislativo.
São proposições sintonizadas com os direitos da infância e da adolescência que atualmente tramitam na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. Na lista, há propostas como a que dispõe sobre o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo de adolescentes infratores, as que prevêem o aumento das licenças-maternidade e paternidade, as apresentadas pela CPMI da Exploração Sexual, além de projetos na área de educação, combate à violência doméstica e ao trabalho infantil.

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19 de Março – PORTARIA 05/2008 – MUITA ATENÇÃO

março 19, 2008

PROIBIDO PARA MENORES DE 18 ANOS
Conforme a Portaria 05/2008, que substitui a Portaria 01/1999, estabelecimentos comerciais terão que se adequar as novas normas para atendimento a criança e ao adolescente, conforme determinação da Doutora Carla Melissa Martins Tria, Mma, Juiz de Direito da Vara da Infância e Juventude da Comarca de Loanda/PR.
A Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Loanda determinou através da Portaria 05/2008, embasado na lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) alguns artigos que proíbem a permanência de crianças ou adolescentes em locais de jogos ou vendas de bebidas ou cigarros ou produtos que possam prejudicá-los. Esta portaria, 05/2008, é divulgada através do Conselho Tutelar da Comarca de Loanda, responsável pelo bem estar das crianças e adolescentes, em todos os meios de comunicação, entidades, Autoridade Pública Municipal, estabelecimentos e demais entidades relacionados, além das escolas e entidades de defesa dos direitos da criança e do adolescente.
O Conselho por sua vez, tem a responsabilidade e determinação judicial para cumprir esta Portaria. Para isso, é necessária a compreensão da sociedade em geral e auxilio para cumprimento da Portaria.
A sociedade em geral está sendo desafiada para denunciar os abusos contra as crianças e adolescentes bem como os estabelecimentos que não cumprirem esta portaria.