Archive for the ‘Economia’ Category

16 de Setembro – SERÁ QUE CONSEGUE?

setembro 16, 2008

Lula pede estudo para baixar botijão de gás para R$ 10 

 

Especialistas dizem que com a isenção de impostos é possível baixar o preço para R$ 24,30

Botijão de gás por R$ 10, ante os R$ 33 de hoje. A possibilidade de o consumidor ganhar esse presente foi o motivo de uma conversa, na quinta-feira (11), no Palácio do Planalto, entre o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e os nove governadores da região amazônica (AM, PA, AC, RR, RO, MT, MS, TO e AP). Lula pediu que eles discutissem o quanto dos impostos estaduais podem tirar da carga tributária do botijão, a começar pelo ICMS, e se comprometeu a também promover uma desoneração dos impostos da União.

A idéia foi debatida informalmente durante um encontro sobre o Plano Amazônia Sustentável e a regularização fundiária das terras da região. O assunto, porém, não chegou nem à Fazenda nem ao Conselho de Secretários da Fazenda dos Estados, o Confaz, onde os governos estaduais discutem questões tributárias comuns.

 

Mesmo que União e os Estados reduzissem a carga tributária para o botijão de gás ser vendido por R$ 10 seria preciso o governo federal arcar com uma parte considerável de subsídio – o que envolveria custos para o Tesouro remunerar a Petrobrás, assunto que teria de ser discutido pela equipe econômica. Cálculos do mercado indicam que os impostos representam R$ 8,70 do preço final do botijão. Ou seja, a isenção seria suficiente apenas para baixar o preço para R$ 24,30.

A Petrobrás, hoje, já dá a sua cota de sacrifício na manutenção dos preços, dizem especialistas. O GLP vendido para envasamento em botijões de 13 quilos não é reajustado desde o final de 2002, quando o petróleo ainda estava abaixo dos US$ 30 por barril. O preço do produto equivale hoje a 50% da cotação internacional.

12 de Setembro – QUEM AGUENTA?

setembro 12, 2008

Copom se reúne nesta semana e juros podem subir 
 
O economista Delfim Netto, ex-deputado e ex-ministro da Fazenda, prevê que na próxima reunião do Comitê de Política Monetária do Banco Central (Copom), a taxa básica de juros (Selic) será elevada em 0,75 ponto percentual. Com isso, atingiria 13,75% ao ano. A reunião começou terça (9).
Apesar disso, em vista do quadro da economia interna, Delfim vê um quadro de acomodação, levando em conta que a inflação é um “fenômeno planetário”. O ex-ministro não acredita na possibilidade de haver um excesso de demanda de produção interna.

08 de Setembro – RESTITUIÇÃO IMPOSTO DE RENDA

setembro 8, 2008

Receita Federal libera consulta ao 4º lote de restituições do Imposto de Renda

 

A Receita Federal libera nesta segunda-feira consulta ao quarto lote de restituições do Imposto de Renda Pessoa Física 2008 com 1,27 milhão de contribuintes, somando R$ 1,2 bilhão.

A consulta poderá ser feita no site da Receita ou pelo telefone 146 –para saber se está no lote, o contribuinte deverá informar o número do seu CPF. O dinheiro estará disponível no dia 15. Segundo a Receita, os valores virão corrigidos de 4,93%.

Quem não informou o número da conta para crédito da restituição deverá procurar ou ligar para uma agência do Banco do Brasil ou para o BB Responde (4004-0001 nas capitais ou 0800-729-0001 nas demais localidades) e pedir a transferência para qualquer banco em que tenha conta corrente ou poupança.

 

Desde junho, foram liberadas cerca de 3,7 milhões de restituições. Neste ano, foram entregues 24,3 milhões de declarações com imposto a pagar ou a receber.

Se o contribuinte não concordar com os valores deve sacar o dinheiro e reclamar depois à Receita. A restituição ficará disponível no banco por um ano.

 

Confira as datas do pagamento de cada lote:

1º Lote: 16 de junho (já liberado)

2º Lote: 15 de julho (já liberado)

3º Lote: 15 de agosto (já liberado)

4º Lote: 15 de setembro

5º Lote: 15 de outubro

6º Lote: 17 de novembro

7º Lote: 15 de dezembro

28 de Agosto – SALÁRIO MÍNIMO

agosto 28, 2008

Salário mínimo deve subir para R$ 453

Proposta Orçamentária da União prevê investimentos de R$ 50 bilhões, sendo R$ 22 bi para o PAC, além da criação de 76 mil novos cargos públicos 
O salário mínimo pode subir para R$ 453,67, em 2009, como demonstra a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
O ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, entregou nesta quarta (27) ao Congresso a proposta orçamentária para 2009. Nela, está previsto um volume de investimentos de R$ 50 bilhões, sendo R$ 21,9 bilhões destinados ao Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).
O salário mínimo ficará em R$ 453,67, como já aprovado na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Paulo Bernardo disse que os investimentos em educação terão aumento de 40%, além das despesas obrigatórias, que serão destinadas à expansão do ensino público nas universidades e nas escolas técnicas.
O orçamento ainda prevê um superávit primário de 3,8% do Produto Interno Bruto (PIB) com a possibilidade de aumento de 0,5% do esforço fiscal para o Fundo Soberano.

Novos cargos
O ministro explicou ainda sobre outro projeto enviado ao Congresso que faz alterações no orçamento de 2008 para a criação de 76 mil novos cargos públicos. Desses, 60 mil são destinados à educação. O governo encaminhou proposta para adequar os novos cargos ao Orçamento, uma vez que o Congresso já havia aprovado a criação deles, mas havia retirado da proposta o escalonamento até 2010 nas contratações.
Paulo Bernardo rebateu as críticas da oposição sobre o excesso na criação desses novos cargos. Ele disse que os cargos passaram por aprovação no Congresso Nacional, com o apoio da própria oposição. “Nesse caso, se o governo é irresponsável, a oposição também é, porque não deveria ter votado. Eles não apenas votaram como elogiaram o projeto. Foi unânime. Eles têm de sair do armário e dizer o que estão querendo claramente: achamos errado e votamos contra. Agora, votar a favor, aplaudir, fazer média e depois dizer que é contra não pode ser desse jeito. Ou então diga que está fazendo demagogia”, reagiu.

07 de Agosto – LIBERAÇÃO 3º LOTE IR – RECEITA FEDERAL

agosto 7, 2008

Receita libera consulta ao 3º lote de restituição na 6ª 
 
A Receita Federal do Brasil vai liberar nesta sexta-feira (8), a partir das 8 horas, a consulta ao 3º lote de restituições do Imposto de Renda da Pessoa Física 2008 (ano-base 2007). O dinheiro estará disponível a partir da sexta-feira da semana que vem (dia 15) e terá correção total de 3,91%, correspondente à taxa básica de juros, a Selic, de maio a julho e 1% de agosto.
O contribuinte que quiser saber se teve a restituição liberada deverá acessar o site da Receita (www.receita.fazenda.gov.br) ou ligar para o telefone 146.
Segundo a Receita, foram liberadas pouco mais de 1,433 milhão de restituições, totalizando R$ 1,5 bilhão. O lote inclui todos os contribuintes amparados pelo Estatuto do Idoso que não apresentaram pendências nas respectivas declarações e não foram contemplados nos lotes anteriores, representando 2% do total.

30 de Julho – CORTANDO DESPESAS

julho 30, 2008

Receita pode acabar com a Declaração de Isento 

 

A Receita Federal admitiu que já tem pronta uma instrução normativa para acabar com a Declaração de Isento e com isso evitar transtornos e custos desnecessários, principalmente para o cidadão de baixa renda que todos os anos tem que prestar contas ao Fisco. A viabilidade técnica da medida ainda está sendo analisada pelo secretário da Receita, Jorge Rachid, e deve ser divulgada em breve.

 

O fim da declaração de Isento vem sendo debatido em reuniões técnicas há algum tempo e ficou mais evidente a partir da unificação das Receita Federal e Previdenciária quando a base de dados dos dois órgãos permitiu melhor analise da situação dos contribuintes, segundo fontes da Receita.

 

No caso da Receita Federal, a utilização de base de dados como as do CNIS já permite tecnicamente que o Fisco possa identificar através da tecnologia da informação que são os mais de 65 milhões de brasileiros (35% da população) com renda anual até R$ 15.764,28 classificados como isentos.

08 de Julho – RESTITUIÇÃO IR – IMPOSTO DE RENDA

julho 8, 2008

Receita libera consulta ao 2º lote de restituição do Imposto de Renda

A Receita Federal liberou às 8h desta terça-feira a consulta ao segundo lote de restituições do Imposto de Renda Pessoa Física 2008 (ano-base 2007).
A consulta pode ser feita pelo site da Receita ou pelo telefone 146, bastando informar o número do CPF.
Restituições
O valor a que o contribuinte tem direito ficará disponível no banco por um ano. Quem não fizer o resgate nesse período deverá requerê-lo mediante o Formulário Eletrônico (Pedido de Pagamento de Restituição), também disponível no site da RF na Internet.
O contribuinte que quiser questionar o valor deve sacar a quantia depositada na conta e reclamar a diferença na unidade local da Receita Federal.
Quem não informou o número da conta para crédito da restituição deverá procurar uma agência do Banco do Brasil ou telefonar (4004-0001 para quem está nas capitais e 0800-729-0001 para demais localidades) e pedir a transferência do dinheiro para qualquer banco em que tenha conta corrente ou poupança.
Lotes
Veja abaixo as datas de consulta dos sete lotes de restituição do Imposto de Renda 2008 (ano-base 2007):

CALENDÁRIO DE PAGAMENTO
IRPF 2008 DATA
1º lote 16/06/2008
2º lote 15/07/2008
3º lote 15/08/2008
4º lote 15/09/2008
5º lote 15/10/2008
6º lote 17/11/2008
7º lote 15/12/2008

16 de Junho – IMPOSTO DE RENDA

junho 16, 2008

Receita paga hoje primeiro lote de restituições do IR 

A Receita Federal do Brasil realiza nesta segunda-feira (16) o pagamento do primeiro lote de restituições do Imposto de Renda 2008 (ano-base 2007). São R$ 1,7 bilhão a cerca de 1,37 milhão de contribuintes, com a maioria composta por pessoas com 60 anos ou mais. Outros 315 mil contribuintes que entregaram primeiro a declaração pela internet também foram contemplados. As restituições deste primeiro lote estão corrigidas em 1,88%. O segundo lote de restituição vai ser pago no próximo dia 15 de julho.

A consulta ao primeiro lote de restituições pode ser feita na página da Receita na internet (www.receita.fazenda.gov.br) ou pelo telefone 146, informando apenas o número do CPF. As restituições estão disponíveis nas contas bancárias indicadas nas declarações. Quem não informou a conta deve se dirigir a uma agência do Banco do Brasil ou ligar para 4004-0001 (capitais) ou 0800-729-0001 (demais localidades) e solicitar o crédito em conta.

 

09 de Junho – RESTITUIÇÃO DO IR – 1º LOTE

junho 9, 2008

Receita libera consulta ao primeiro lote de restituições do IR

A Receita Federal do Brasil liberou nesta segunda-feira a consulta ao primeiro lote de restituições do Imposto de Renda da Pessoa Física 2008 (ano-base 2007). Para saber se terá a restituição liberada, o contribuinte poderá acessar a página da Receita ou ligar para 146. É preciso informar apenas o CPF (Cadastro de Pessoa Física).
Nesse lote foram liberadas 1.379.175 restituições, totalizando R$ 1,7 bilhão. O lote inclui todos os contribuintes amparados pelo Estatuto do Idoso que não apresentaram pendências nas declarações, além dos contribuintes que entregaram as declarações nos primeiros dias.
Os valores estarão disponíveis para o contribuinte no dia 16. O montante a restituir encontra-se acrescido de 1,88%, correspondente à variação da taxa Selic do mês de maio e de mais 1% referente ao mês de junho.
Quem não informou o número da conta para crédito da restituição deverá se dirigir a uma das agências do Banco do Brasil, ou ligar para qualquer agência do BB. A consulta ao extrato de processamento da declaração poderá ser feita na internet.
Neste ano, serão sete lotes, pagos entre junho e dezembro. O prazo de declaração do IR 2008 se encerrou no início de maio. A Receita Federal recebeu 24,2 milhões de declarações. Foram 23,907 milhões pela internet e cerca de 300 mil em formulário.
Quem não declarou dentro do prazo pagará multa mínima de R$ 165,74 e máxima de 20% do imposto devido. A entrega para os atrasados ocorre também no site da Receita –o valor da multa sobe 1% a cada mês. No ano passado, foram recebidas 740 mil declarações atrasadas.
Confira as datas do pagamento de cada lote:
1º Lote: 16 de junho
2º Lote: 15 de julho
3º Lote: 15 de agosto
4º Lote: 15 de setembro
5º Lote: 15 de outubro
6º Lote: 17 de novembro
7º Lote: 15 de dezembro

08 de Maio – PISO MAIOR PARA PROFESSORES

maio 8, 2008

Câmara aprova ‘piso’ de R$ 950 para professores – BLOG DO JOSIAS DE SOUZA
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou, nesta quarta-feira (7), um projeto que vinha sendo aguardado com enorme expectativa. Fixa em R$ 950 o piso salarial dos professores da rede pública –pré-escola, ensino fundamental e nível médio. Vale para todo país. Alcança as escolas federais, estaduais e municipais.
A aprovação foi unânime. Ocorreu em caráter “terminativo”. Significa dizer que, a menos que haja um recurso, não terá de passar pelo plenário da Câmara. Segue direto para o Senado. Se aprovado ali, vai à sanção de Lula.
Pelo projeto, a implantação do piso salarial será feita de modo gradativo, até atingir, em janeiro de 2010, a cifra máxima. Prevê-se um reajuste anual do valor. O piso salarial foi estendido aos professores aposentados que tenham ingressado no serviço público antes de 2003.
A proposta aprovada na Câmara unifica outros dois projetos que tramitavam no Congresso. Um deles, elaborado pelo governo, fixava o piso salarial em R$ 850. Outro, que fora aprovado pela Comissão de Educação do Senado, criava dois pisos: para os professores com formação universitária, R$ 1.100; para os que têm apenas o ensino médio, R$ R$ 800. Absorvidos pelo projeto da Câmara, as propostas do Executivo e do Senado perderam a validade.
O novo piso do magistério corresponde a mais do que o dobro do salário mínimo. Aliás, a Câmara também aprovou nesta quarta, dessa vez no plenário da Casa, a medida provisória que elevou o valor do mínimo de R$ 380 para R$ 415, a partir de 1º de março deste ano. Também neste caso, a MP segue para o Senado.
Na mesma sessão, os deputados aprovaram a medida provisória que abriu créditos extraordinários de R$ 613,7 milhões, para socorrer as vítimas das enchentes que infelicitaram o Nordeste. A verba será destinada, sobretudo, a seis Estados: Ceará, Rio Grande do Norte, Paraíba, Pernambuco, Maranhão e Piauí.
As legendas de oposição, que vêm criticando o uso de medidas provisórias para criar créditos extras, dessa vez não opuseram resistência. Considerou-se que a MP das enchentes, diferentemente das outras, encaixa-se à perfeição nos critérios de urgência e relevância previstos na Constituição. No Senado, prevalece o mesmo entendimento.

11 de Abril – TOTAL FLEX

abril 11, 2008

Consumo de álcool supera o de gasolina pela primeira vez em 20 anos

RIO – O consumo de álcool (anidro e hidratado) superou o de gasolina primeira vez desde o final da década de 80, no auge do Pró-Álcool.
Em fevereiro, o país consumiu 1,432 bilhão de litros, contra 1,411 bilhão de litros de gasolina, uma diferença de 21 milhões.
A informação é do superintendente de Abastecimento da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), Edson Silva, ao lembrar que a previsão era de chegar a essa diferença somente em abril.
Ele atribuiu o resultado à queda no preço do álcool comercializado nas bombas, aliada ao aumento das vendas de carros do tipo bicombustível (flex).
Segundo a ANP, o consumo de álcool hidratado fechou o primeiro bimestre do ano com crescimento de 56%, em relação a igual período do ano passado, enquanto o de gasolina cresceu apenas 2,9% e o do diesel, 11,5%.
Em janeiro do ano passado foram consumidos no país 1,520 bilhão de litros de gasolina e 1,088 bilhão de litros de álcool (anidro e hidratado). Já em dezembro, a diferença no consumo dos dois combustíveis chegava a menos de 100 milhões de litros, com 1,703 bilhão para gasolina e 1,604 bilhão para o álcool.
Em janeiro deste ano, era de apenas 49 milhões, com 1,515 bilhão de gasolina consumida e 1,466 bilhão de álcool.
Para Edson Silva, “esta é uma realidade que veio para ficar e com isso o país passa a consumidor em maior escala de um combustível ecologicamente mais limpo e proveniente de fonte renovável”.
(Agência Brasil)

26 de Março – CURSO DE ORATÓRIA – CHEGOU A SUA VEZ

março 26, 2008

PROGRAMA:
CURSO DE ORATÓRIA COM ÊNFASE NAS RELAÇÕES HUMANAS
Metodologia:
– 04 encontros presenciais com dinâmicas de grupo;
– Encontros interativos, com exposição de conteúdo teórico e aplicação prática no ambiente,
– Encontros motivadores, alegres que façam os participantes refletirem suas formas de ação na comunicação verbal e não verbal e melhorarem seu desempenho em situações expositivas.
– Cerimonial
Material Didático:
01 apostila com todo conteúdo teórico do curso
Agenda
Dias e horários – Sábados – 08h ás 11h – (1ª Turma) – Sábados – 13:30h ás 16:30h – (2ª Turma) – Domingos – 08h ás 11h – (30 PARTICIPANTES POR TURMA)
Investimento:
R$130,00 (Cento e trinta reais) por participante
Certificado ao final do curso.
Ministrantes: Prof. Ms. Grace Jacqueline Aquiles Barbosa, Prof. Emilio C. Barbosa. Palestrantes com mais de 12 anos de experiência em realização de eventos na área de gestão de pessoas.

VAGAS LIMITADAS! INÍCIO: 05 DE ABRIL 2008

Telefones: 9948-6371 – 9147 – 0861 – 44 – 3425 – 4997 – (Patricia) Rádio Loanda Fm

07 de Março – ISSO VAI DAR O QUE FALAR

março 7, 2008

 cheque-sem-fundo-i.jpg

O cheque pré-datado, como ordem de pagamento à vista, emitido sem fundos não caracteriza ilícito penal qualquer. O entendimento, unânime, da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) segue o voto do ministro Hamilton Carvalhido e confirma a jurisprudência da Casa. A decisão extinguiu, por falta de justa causa, a ação penal que condenou um ex-dono de casa noturna à pena de um ano e dois meses de reclusão por estelionato.
Segundo dados do processo, o ex-dono da casa noturna mantinha relacionamento comercial com muitos estabelecimentos e com prestadores de serviços da cidade. Com isso, conseguia crédito, adquirindo e pagando os serviços mediante os eventos promovidos pelo estabelecimento. Como alguns eventos não tiveram o retorno esperado, ele não conseguiu arcar com o pagamento de todos os débitos que tinha na praça. Por essa razão, foi denunciado pelo crime de estelionato, por ter emitido três cheques no valor de R$ 1.500,00 e outro no valor de R$ 840,00 que não puderam ser descontados.
Ao analisar a questão, o ministro Hamilton Carvalhido destacou que a própria denúncia exclui que os cheques tenham sido emitidos como ordem de pagamento à vista. Para o ministro, aquele que recebe título para desconto futuro, à falta de provisão de fundos em poder do sacado no tempo da emissão, não está sendo induzido, nem mantido em erro, mas aceitando promessa de pagamento futuro, sendo, pois, sujeito passivo, pura e simplesmente, de obrigação descumprida.
O relator ressaltou, ainda, que todos os débitos foram quitados. Segundo ele, a prova é firme de que os cheques foram emitidos fora da sua finalidade específica, fazendo-se inequívoco que ele foi denunciado, condenado e teve sua condenação preservada por falta penalmente atípica.
Processo HC 76874
Fonte: Âmbito Jurídico
São os costumes jurídicos um dos tipos de fontes de direito, e se dividem em:
Contra legem: são aqueles costumes contrários à lei, como exemplo: o ‘jogo do bicho’ (jogo de azar expressamente proibido pela legislação)
Praeter legem: é a conduta paralela, não prevista no ordenamento jurídico (seja esta previsão uma proibição ou autorização), como exemplo: o cheque pré-datado (o cheque é uma modalidade de pagamento à vista, mas estabeleceu-se o ‘costume’ de utilizá-lo como modalidade de pagamento à prazo).
Secundum legem: é o tipo de costume estabelecido por lei, a exemplo citamos o pagamento de aluguel. Diz a lei que na falta de data específica o aluguel será pago ’segundo o costume do lugar’.

Assim, o ‘cheque pré-datado’, costume jurídico do tipo ‘praeter legem’ acaba se tornando algo amparado pelo direito das obrigações

05 de Março – IPTU – CIDADE DE LOANDA

março 5, 2008

O ano nem começou e o povo brasileiro já tem suas obrigações com os impostos do nosso país. É imposto que não acaba mais. No mínimo 4 meses trabalhando somente para pagar os impostos. Isso é o Brasil.

Os moradores de Loanda começaram a receber os carnês de IPTU  e devem pagar  até o dia  24 de abril de 2008 se quiserem receber um desconto de 6% (Cota única).

Ano passado tivemos promoção para os que pagam em dia seus impostos e como prêmio a prefeitura deu uma moto. Este ano não tem nada. O que será que acontece com a nosa cidade. Em algumas cidades do nosso estado o desconto para cota única é de 15% ou 20%. Com a palavra os nossos administradores.

O que é IPTU?
Resposta: O IPTU, ou Imposto Predial e Territorial Urbano, é um tributo cobrado anualmente pelas prefeituras de todas as pessoas que têm a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis localizados nas cidades.
2) Como é calculado o IPTU?
Resposta: A base de cálculo do IPTU é o valor venal do imóvel. Valor venal é o valor de avaliação do imóvel pelo preço estimado do bem no mercado.
3) Como posso pagar o IPTU?
Resposta: Por ser um tributo municipal, cada prefeitura define a forma pela qual o IPTU pode ser pago. Normalmente, há desconto para pagamento à vista, que pode chegar a até 20%. No caso de São Paulo, o parcelamento é em até 10 vezes.
4) Quem é isento de pagar o IPTU?
Resposta: Normalmente, os casos mais comuns de isenção são para:
• terrenos ou imóveis de pequenas dimensões e de baixo valor;
• aposentados;
• famílias de baixa renda.
5) O que acontece se eu não pagar o IPTU?
Resposta: O contribuinte que não pagar o imposto devido tem o débito inscrito na dívida ativa do município. Se não for paga, esta dívida poderá acarretar o confisco dos bens do proprietário do imóvel. As empresas com dívidas de IPTU não podem participar de licitações e concorrências públicas.
6) Como devo proceder se o carnê não chegar na minha casa?
Resposta: Contate a prefeitura para saber como obter uma segunda via. A maioria das prefeituras, atualmente, possibilita a impressão da segunda via por meio dos sites.
7) Onde posso pagar o IPTU?
Resposta: Geralmente, os bancos oficiais recebem o IPTU. Em alguns casos também é possível pagar nas agências dos correios e casas lotéricas.
8) Quem deve pagar o IPTU, o locador ou o locatário?
Resposta: O IPTU é uma dívida sobre a propriedade do imóvel. Portanto, é uma dívida do locador. No entanto, a lei do inquilinato permite que o dono do imóvel negocie os encargos que deverão ser pagos pelo inquilino durante sua permanência no imóvel, tais como condomínio, IPTU e outras taxas que incidem sobre o imóvel. Uma vez que no contrato de locação o inquilino se responsabilize pelo pagamento destes encargos, ele tem a obrigação de cumprir o que assinou. Vale ressaltar que na maioria absoluta das locações os encargos ficam a cargo do inquilino.
9) Vale a pena pagar o IPTU à vista ou parcelado?
Resposta: Segundo especialistas em finanças pessoais, é sempre mais vantajoso pagar à vista, já que o desconto oferecido costuma ser maior do que o rendimento das aplicações financeiras.
10) O inquilino também deve pagar o IPTU à vista?
Resposta: Não. O inquilino deve optar pelo pagamento parcelado, pois se tiver que deixar o imóvel antecipadamente não precisará se preocupar em conseguir recuperar o dinheiro que pagou adiantado.

05 de Março – SEGURO DESEMPREGO

março 5, 2008

Aumento do mínimo eleva teto do seguro-desemprego a R$ 776,46
Em razão do aumento de 9,21% do salário mínimo desde o dia 1º, o valor máximo do seguro-desemprego passa a ser de R$ 776,46, segundo o Ministério do Trabalho e Emprego. O valor do novo salário mínimo é de R$ 415.
O seguro-desemprego é pago em três a cinco parcelas, de acordo com o tempo trabalhado nos últimos 36 meses, e calculado com base na média dos três últimos salários recebidos pelo trabalhador.
Empregado rural e urbano com carteira assinada, temporário, avulso ligado a entidade de classe, facultativo que contribui para a Previdência, pescador artesanal e doméstico, cujos empregadores recolhem o FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço), têm direito ao benefício.
O recebimento do seguro-desemprego pode ser pedido entre o sétimo e o 120º dia após a demissão sem justa causa, nas Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego, nas Gerências do Trabalho e nos postos do Sine (Sistema Nacional do Emprego) e dos sindicatos conveniados.